A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.
No módulo de orientação, o cidadão terá esclarecidas suas dúvidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também sobre a documentação exigida em cada localidade. A Redesim prevê pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido pelos órgãos e entidades competentes.
Após implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Estima-se que essas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.
Parceria JUCEAC, SEBRAE/Nac e Junta Comercial do Ceará
O Projeto Empreendedor Digital – Transformando o Registro de Empresas pelo Digital, realizada por meio de uma parceria entre JUCEAC e SEBRAE/NAC, que assinaram no mês de abril de 2020 um convênio com a Junta Comercial do Ceará (JUCEC), detentora da ferramenta de integração dos órgãos responsáveis de Registro Mercantil. O Integrar é o software que facilita esta integração, uma vez que, através da digitalização dos processos, cria-se a possibilidade de protocolo único, disponibilizando a documentação à todos os parceiros via Sistema, através de coleta única de dados, facilitando e agilizando sua análise, bem como, facilitando a vida do empresário/contador e cidadãos em geral, eliminando, a necessidade de abrir vários processos, com documentação muitas vezes repetida, para registrar sua empresa.
A digitalização dos processos de registro, bem como a modernização do fluxo, possibilita ao empresário/contador e cidadão em geral o envio de sua documentação como também seu deferimento totalmente online, podendo assim imprimir suas certidões e demais documentos diretamente de sua empresa ou residência ou qualquer lugar que estiver acesso à internet.
Como funciona?
A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.
O Comitê está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação e fortalecimento da Redesim, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da rede e buscando, em conjunto, compatibilizar, integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.
Orgãos Participantes
Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEAC
Delegacia da Receita Federal em Rio Branco
Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia – SEICT
Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ
Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão – SEPLAG
Instituto do Meio Ambiente do Acre – IMAC
Corpo de Bombeiros do Acre
Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco – SEMSA
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Rio Branco – SEMEIA
Secretaria de Estado da Saúde – SESACRE
Serviço de apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE/AC
Associação dos Municípios do Acre – AMAC
Conselho Regional de Contabilidade – CRC/AC
Arcabouço Legal
