LEI Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014.
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
LEI Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
LEI nº 11.127, de 28 de junho de 2005.
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 2 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
LEI nº 10.672, de 15 de maio de 2003.
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e dá outras providências.
LEI nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
LEI nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Institui o Código Civil.
LEI nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.
LEI nº 9.973, de 29 de maio de 2000.
Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
LEI nº 9.829, 02 de setembro de 1999.
Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
LEI nº 7.292, de 19 de dezembro de 1984.
Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.
LEI nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.
LEI nº 6.404 (S.A), de 15 de dezembro de 1976.
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
LEI nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
Decreto lei nº 2.056, de 19 de Agosto de 1983
Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.
Decreto lei nº 486, de 03 de Março de 1969
Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.
Decreto lei nº 2.627, de 26 de Setembro de 1940
Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).
Decreto lei nº 341, de 17 de Março de 1938
Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.
Decreto nº 8683, de 25 de Fevereiro de 2016
Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.(SPED)
Decreto nº 8.001/2013
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, altera o Decreto no 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências.
Decreto nº 5.664/2006
Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização, nas formas previstas nos arts. 1.134, 1.139 e 1.141 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.
Decreto nº 3.474/2000
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Decreto nº 3.395/2000
Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Decreto nº 3.344/2000
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Decreto nº 1.800/1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Decreto nº 619/1992
Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.
Decreto nº 64.567/1969
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.
Decreto nº 13.609/1943
Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
Decreto nº 21.981/1932
Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.
Decreto nº 3.708/1919
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.
Decreto nº 916/1890
Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes
IN DREI Nº 6, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Disciplina o arquivamento de atos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
IN DREI Nº 11, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários individuais, das empresas individual de responsabilidade Ltda – Eireli, das sociedades empresárias, das cooperativas, dos consórcios, dos grupos de sociedades, dos leiloeiros, dos tradutores públicos e intérpretes comerciais.
Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 69, de 18 de novembro de 2019.
Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 75, de 18 de fevereiro de 2020.
IN DREI N° 65, DE 6 DE AGOSTO DE 2019.
Revoga a Instrução Normativa DREI nº 28, de 6 de outubro de 2014.
IN DREI N° 69, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera os Manuais de Registro, aprovados pela Instrução Normativa nº 38, de 2 de março de 2017, bem como as Instruções Normativas nos 35, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; 62, de 10 de maio de 2019; 11, de 5 de dezembro de 2013; e revoga a Instrução Normativa nº 36, de 3 de março de 2017.
IN DREI N° 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, bem como institui a Ouvidoria-Geral do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI e o procedimento para formulação de consultas por parte das Juntas Comerciais.
Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 73, de 24 de janeiro de 2020.
IN DREI N° 72, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre: a matrícula e hipóteses de seu cancelamento de administradores de armazéns gerais e trapicheiros; a habilitação, nomeação e matrícula e seu cancelamento de Tradutor Público e Intérprete Comercial; e o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.
Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 74, de 18 de fevereiro de 2020.
Alterada pela Instrução Normativa DREI nº 80, de 16 de abril de 2020.
IN DREI N° 73, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Altera a Instrução Normativa nº 70, de 6 de dezembro de 2019.
IN DREI N° 74, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
IN DREI N° 75, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera as Instruções Normativas nos 3 e 11, ambas de 5 de dezembro de 2013; 34, de 3 de março de 2017; 48, de 3 de agosto de 2018; e 52, de 9 de novembro de 2018.
IN DREI N° 76, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 47, de 10/3/2020, Seção I, pág. 22, com incorreção no original.
IN DREI N° 77, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI n°os 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI n°os 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.
Documentos relacionados: Nota Técnica SEI nº 8286/2020/ME I Manual de Sociedade estrangeira
IN DREI N° 80, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Altera a Instrução Normativa DREI nº 72, de 19 de dezembro de 2019.
IN DREI N° 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
Anexo I – Declaração para o Exercício do Vocalato I Anexo II – Manual de Registro de Empresário Individual I Anexo III – Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada I Anexo IV – Manual de Registro de Sociedade Limitada I Anexo V – Manual de Registro de Sociedade Anônima I Anexo VI – Manual de Registro de Cooperativa I Anexo VII – Declaração de Autenticidade I Anexo VIII – Modelos de Certidões I Anexo IX – Declaração de Funcionamento/Paralisação I Anexo X – Atos integrantes da tabela de preços
QUESTÕES QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS
Documentos relacionados: Nota Técnica SEI nº 21253/2020/ME I Parecer nº 00091 2020 PGFN AGU
IN DREI N° 82, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021.
Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada – Eireli, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
IN DREI N° 55, DE 02 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Instrução Normativa DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e revoga dispositivo da Instrução Normativa nº 82, de 19 de fevereiro de 2021
Resolução 001 2019 Estabelece normas para arquivamento por meio digital.
Resolução 002 2019 Aprova a adoção de taxa de R$10,00 para regularização.
Resolução 001 2020 Aprovar nova Tabela de Preços .
Resolução 002 2020 Altera Valor da caução para Leiloeiro.
Resolução 003 2020 Aprovar correção da Tabela de Preços e Serviços.
Resolução 001 2021 Aprova redação do Regimento Interno.
Resolução 002 2021 Prorrogar, por mais 60 dias (até 21/04/2021) – empresas que não tiveram movimento por mais de 10 anos.
Resolução 003 2021 Corrigir valor do intem 15 da Tabela de Preços.
Resolução 001 2022 Disciplina atividade de leiloeiros no âmbito da JUCEAC.
