Novas Matrículas de Leiloeiros

Como obter minha Matrícula?

Considerando que a Junta Comercial é o órgão competente para a concessão de novas matrículas de leiloeiro, aqueles que desejarem se matricular para exercer a profissão de Leiloeiro Público Oficial poderão apresentar requerimento à JUCEAC mediante o pagamento do preço público devido e acompanhado da documentação que comprove os requisitos abaixo relacionados:

I – ser cidadão brasileiro;
II – encontrar-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;
III – estar reabilitado, se falido ou condenado por crime falimentar;
IV – não estar condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil;
V – não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação;
VI – não exercer o comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome;
VII – não ter sido punido com pena de destituição da profissão de leiloeiro, ressalvado o disposto no art. 92-A; e
VIII – ter idoneidade comprovada mediante a apresentação de identidade e certidões negativas expedidas pelas Justiças Federal, Estadual e do Distrito Federal, no foro cível e criminal, correspondentes à circunscrição em que o candidato tiver o seu domicílio, relativas ao último quinquênio;

Quais documentos necessários?

  1. Capa de Processo;
  2. Ficha de Recadastramento
  3. Declaração de Desimpedimento;
  4. Comprovante de pagamento da guia de recolhimento para matrícula de leiloeiro (DAE – R$ 1.684,22 – site integrar.ac.gov.br/Portal)
  5. Termo de Compromisso;

 

Recadastramento de Leiloeiro

Segue abaixo a relação de documentos a serem apresentados anualmente:

  1. Capa de Processo;
  2. Documento de Identidade e Comprovante de Endereço;
  3. Ficha de Recadastramento;
  4. Declaração de Desimpedimento;
  5. Comprovante do valor caucionado e bloqueado em favor da JUCEAC (atualizado)
  6. Registro e autenticação dos livros obrigatórios dos Leiloeiros, registrados de forma digital, quais sejam: diário de entrada, diário de saída e conta corrente.

Cancelamento de Matrícula de Leiloeiro

Segue abaixo a relação de documentos a serem apresentados para processo de cancelamento de matrícula:

  1. Capa de Processo;
  2. Requerimento de cancelamento da matrícula assinado pelo leiloeiro;
  3. Devolução da Carteira de exercício profissional original;
  4. Devolução dos livros para autenticação dos termos de encerramento;
  5. Guia de arrecadação emitida pelo Portal da Junta.