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- Planilha de Códigos de Abertura de Processo;

- Ficha de Controle de Documentos;

- Reenquadramento de ME para EPP

- Reenquadramento EPP para ME;

- Enquadramento Empresa de Pequeno Porte Juntamente com a Constituição;

- Enquadramento Micro Empresa Juntamente com a Constituição;

- Requerimento de Certidões, Livros, Nada Consta e Cópia.

- Desenquadramento EPP.

- Capa de processo

 

Procuração para Registro Digital

 

Na hipótese de outorgante e outorgado  possuírem certificado digital, as procurações destinadas à pratica de atos do registro digital no âmbito da JUCEAC deverão ser eletrônicas, e serão protocoladas e registradas junto ao Portal de Serviços, via registro digital.

Na hipótese de o outorgante não possuir o certificado digital, as procurações destinadas à pratica de atos do registro digital no âmbito da JUCEAC, deverão ser apresentadas em original, em formato papel, protocoladas presencialmente nas suas unidades administrativas.

As procurações em papel, apresentadas sempre presencialmente na JUCEAC, quando por instrumento particular, deverão ter o reconhecimento de firma do outorgante por autenticidade.

Em todas as hipóteses acima, deverão as procurações terem poderes específicos.

Os instrumentos de procuração arquivados anteriormente poderão ser utilizados para a prática de atos do registro digital, desde que contenham os respectivos poderes.

Modelos de procurações:

 

Modelo para assinatura do ato empresarial digital em que o outorgante (pessoa física) não possui certificado digital e da pessoa jurídica para assinatura da Capa de Processo/requerimento

Modelo para assinatura do ato empresarial digital em que o outorgante (pessoa física) possui certificado digital

Modelo para assinatura do ato empresarial digital em que o representante legal da outorgante (pessoa jurídica cotista) não possui certificado digital

Modelo para assinatura do ato empresarial digital em que o representante legal da outorgante (pessoa jurídica) possui certificado digital

Modelo para assinatura do Requerimento/ Capa de Processo em que o representante legal do outorgante (pessoa jurídica) não possui certificado digital

Modelo para assinatura do Requerimento/ Capa de Processo em que o representante legal do outorgante (pessoa jurídica) não possui certificado digital

 

 

 




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