Receita Federal

MEI

DNRC

Microempreendedor Individual

1 - O QUE É MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Microempreendedor Individual é o Empresário Individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10/01/100 (Código Civil), que atenda cumulativamente às seguintes condições:

a)  tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;

b)  seja optante pelo Simples Nacional;

c)  seja optante pelo SIMEI (sistema de pagamento simplificado)

d) exerça somente atividades pertinentes ao MEI;

e)  não possua filial;

f)   não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

g)  não contrate mais de um empregado.

Quando a formalização do empreendedor é efetuada pelo Portal do Empreendedor, mediante o fornecimento de dados cadastrais e a prestação de declarações, a transmissão desses dados resulta no seguinte:

a) na Junta Comercial

- inscrição como Empresário Individual, com identificação cadastral da condição de MEI;

-  enquadramento como Microempresa;

b) na Receita Federal / Simples Nacional

-  inscrição no CNPJ;

-  opção pelo Simples Nacional;

- opção pelo SIMEI (Sistema de Pagamento Simplificado), o que gera um ENQUADRAMENTO no SIMEI;

c) no INSS

- inscrição como segurado;

d) para a Prefeitura Municipal

- Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Quando o empresário já inscrito na Junta Comercial e enquadrado como ME faz opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI no Portal do Simples Nacional, no mês de janeiro de cada ano, até o último dia do mês, também observados os requisitos legais, ele adquire a condição de MEI e fica ENQUADRADO no SIMEI.

É importante ter presente as diversas situações, acima comentadas, que PASSAM A EXISTIR CONCOMITANTEMENTE como resultado da inscrição como MEI ou como resultado da opção como MEI de empresário já inscrito (excetuadas as situações já existentes que promoveu como Empresário).

Assim, se o empresário:

a) se desenquadrar da condição de MEI, as demais situações permanecem inalteradas;

Empr.

ME

CNPJ

Simples Nac.

SIMEI

b) for excluído do Simples Nacional, deverá promover o seu desenquadramento do SIMEI, permanecendo as demais situações inalteradas;

Empr.

ME

CNPJ

Simples Nac.

SIMEI

c) se desenquadrar da condição de ME, deverá promover a sua exclusão do Simples Nacional e o seu desenquadramento do SIMEI, permanecendo inalteradas as demais situações;

Empr.

ME

CNPJ

Simples Nac.

SIMEI

d) extinguir a sua inscrição na Junta Comercial, deverá promover a baixa das demais situações.

Empr.

ME

CNPJ

Simples Nac.

SIMEI

2 – O QUE O EMPRESÁRIO – MEI PODE FAZER NA JUNTA COMERCIAL

Ao EMPRESÁRIO – MEI é permitida a prática dos atos abaixo indicados na Junta Comercial, observadas, em cada caso, as devidas particularidades em relação ao ato praticado e as respectivas repercussões nos demais órgãos, bem como na própria condição de MEI, quando for o caso:

a)      alterações de dados;

b)      correção de endereço, gratuita, quando por exigência da prefeitura;

c)      transferência da sede da empresa para outra UF (receberá novo NIRE com terceiro  dígito 1, quando da inscrição da transferência);

d)     incorporação da expressão ME no nome empresarial, quando efetuada qualquer alteração.

e)      transformação em sociedade limitada;

f)       abertura de filial;

g)      participação, na condição de pessoa física, como sócio ou administrador em sociedade;

h)      extinção da sua inscrição.

3 - ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MEI

Síntese

Quem pode se enquadrar

Quando se enquadrar

Onde e como se enquadrar

Empreendedor

Em qualquer época.

No Portal do Empreendedor, mediante aplicativo próprio para inscrição.

Empresário já inscrito na Junta Comercial e enquadrado como ME

No mês de janeiro de cada ano, até o último dia do mês.

No Portal do Simples Nacional, mediante uso de aplicativo próprio.

 

Empresário Individual inscrito na Junta Comercial, que arquivou declaração de opção pela condição de Microempresa, deve realizar o seu enquadramento como MEI conforme dispõe o inciso II do Art. 2º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, abaixo transcrito:

"ENQUADRAMENTO

Art. 2º A opção de que trata o art. 1º:

I – será irretratável para todo o ano-calendário;

II – para a empresa já constituída, deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, ressalvado o disposto no § 1º.

§ 1º Para as empresas em início de atividade com data de abertura constante do CNPJ a partir de 1º de julho de 2009, a realização da opção pelo SIMEI será simultânea à inscrição no CNPJ, observadas as condições previstas nesta Resolução, devendo ser utilizado o registro simplificado de que trata o § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 2º Na opção pelo SIMEI, o MEI declarará:

I – que não se enquadra nas vedações para ingresso no SIMEI;

II – que se enquadra nos limites previstos no inciso I do § 1º ou § 2º, ambos do art. 1º;

III – o Número de Inscrição do Trabalhador (NIT) na Previdência Social. (Revogado pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

§ 3º A RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes optantes pelo SIMEI.

§ 4º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção pelo SIMEI, de que trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no SIMEI, sujeitando-se à rejeição da solicitação de opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

II - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se já houver sido confirmada. (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

Fonte: site do Simples Nacional (7/4/2011).

4 – ALTERAÇÃO DE DADOS DO MEI

Síntese

Dados passíveis de alteração

Comunicação de dados alterados para os demais órgãos pela Junta Comercial

Preço do serviço e de valor do CNE

Cadastros de inscrição – MEI V2 na Junta Comercial

Pelas disposições atuais, qualquer dado pode ser alterado.

Nome empresarial: requer pesquisa de nome para alteração.

 

Inclusão de nova atividade, não pertinente ao MEI, no objeto ou eliminação das atividades pertinentes ao MEI resulta em  perda  da condição de MEI.

 

Não há regulamentação ainda.

Há cobrança de preço do serviço da Junta e do valor do CNE.

Os dados cadastrais da inscrição, assim como das alterações efetuadas, devem ser preservados de forma a se manter registros históricos das informações alteradas.

 

Havendo perda da condição de MEI, cabe ao interessado adotar as providências de desenquadamento.

Os arquivos de inscrição transmitidos em relação ao MEI V2 devem ser mantidos pela Junta Comercial, formando um histórico de dados cadastrais, à semelhança do registro efetuado em papel. Os dados cadastrais da inscrição serão perdidos se forem sobrescritos pelas transmissões subsequentes, impedindo a existência de um registro histórico.

 

5 – TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO MEI para SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Síntese

Providências da Junta Comercial

Comunicação de dados alterados para os demais órgãos pela Junta Comercial

Preço do serviço e do valor do CNE

Não há impedimento para transformação do empresário, enquadrado como MEI, em sociedade ltda.

 

Não há regulamentação ainda.

Há cobrança de preço do serviço da Junta e do valor do CNE.

Processo segue Instruções constantes da IN DNRC nº 112, de 12/04/2010.

 

Não deve ser exigida prova do desenquadramento da condição de MEI no processo de transformação.

A transformação de Empresário – MEI em sociedade limitada implica na perda da condição de MEI, cabendo ao interessado promover o seu desenquadramento.

Não existe transformação de MEI para Empresário Individual, uma vez que ele já é Empresário. MEI é uma condição de enquadramento.

Cabe lembrar, que o MEI inscrito a partir de 08/02/2010 tem seu NIRE formado com o terceiro dígito 8 e isso não impede a sua transformação.

 

6 – TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE EMPRESÁRIO – MEI

Síntese

Providências na Junta Comercial de origem

Providências na Junta Comercial de destino

Arquivamento de Requerimento de Empresário referente à transferência de sede.

 

Há cobrança do preço da Junta e do valor do CNE.

Para o MEI V1 o prontuário existente deve ser transferido da Junta de origem para a Junta de destino. No caso do MEI - V2, o prontuário a ser transferido deve ser constituído pela Junta com certidões da inscrição e das alterações efetuadas, uma vez que não há documento físico.

 

Arquivamento de Requerimento de Empresário referente à inscrição de transferência de sede.

 

Há cobrança do preço da Junta e do valor do CNE.

Será atribuído o NIRE com terceiro dígito 1.

 

Marcar no cadastro do empresário a quadrícula referente à condição de MEI.

No SIARCO esse procedimento deve ser efetuado quando do cadastramento dos dados do MEI.

 

A transferência de sede de empresário - MEI é um ato de alteração e, como tal, devem ser observados os procedimentos normais de empresário, com as particularidades próprias ao MEI V1 e  ao MEI V2,  ou seja:

a) MEI V1 e MEI V2

A transferência deve ser efetuada observadas as regras normais de transferência (registro da transferência na JC da sede, inscrição de transferência na JC de destino e transferência do prontuário do MEI da JC de origem para a de destino);

b) MEI V2

Para que a Junta proceda a transferência da sede deverá ter recebido os dados cadastrais da inscrição, se MEI V2.

O NIRE com terceiro dígito 8 foi instituído somente para viabilizar o processo eletrônico, porém, tem a mesma representatividade do que contém o terceiro dígito 1, e somente será alterado quando da inscrição de transferência de sede de outra UF.

Há cobrança normal do preço do serviço e do valor do CNE.

 

7 – DESENQUADRAMENTO DA CONDIÇÃO DE MEI

Síntese

Motivos de desenquadramento do empresário da  CONDIÇÃO DE MEI

Providência por parte do empresário na Junta Comercial

em relação ao desenquadramento

Comunicação do desenquadramento à Junta Comercial pela Receita Federal

Providências da RFB

Providências da Junta Comercial

 

1 - Ultrapassar o limite da receita bruta de R$ 36.000,00, observadas as regras do Simples Nacional.

 

2 – Inclusão de atividade que não seja própria de MEI no objeto da empresa.

 

3 – Abertura de filial

 

4 – O titular passar a ser sócio ou administrador de empresa.

 

5 – Passar a ter mais de um empregado.

 

6 – Transformação de empresário em sociedade limitada.

 

7 - Descumprimento de outro requisito previsto que resulte em desenquadramento.

 

Nenhuma.

 

O procedimento requerido é de natureza FISCAL

 

Cabe à RFB informar à Junta Comercial o desenquadramento. (Arts. 28 e 29 da Resolução N° 16/2009, do CGSIM)

 

 

 

Após o recebimento da comunicação, a JC registrará a informação no cadastro do Empresário e retirará a marcação da condição de MEI.

 

Havendo o desenquadramento da condição de MEI, os atos posteriores a serem arquivados seguirão as mesmas regras de um Empresário normal (sem estar enquadrado como MEI).

Abaixo, são transcritas as regras para desenquadramento do SIMEI, conforme art. 3º da Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

“DESENQUADRAMENTO

Art. 3º O desenquadramento do SIMEI será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

§ 1º O desenquadramento do SIMEI não implica necessariamente exclusão do Simples Nacional.

§ 2º O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte dar-se-á:

I – por opção, até o vencimento dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em janeiro, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação;

I - por opção, no mês de janeiro, até seu último dia útil, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário da comunicação; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009)

I - por opção, a qualquer tempo, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, salvo quando a comunicação for feita no mês de janeiro, quando os efeitos do desenquadramento dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário; (Redação dada pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

II – obrigatoriamente, quando deixar de atender a qualquer das condições previstas nos incisos III a VI do § 1º do art. 1º ou quando se transformar em sociedade empresária, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência da situação impeditiva;

III – obrigatoriamente, quando exceder, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso I do § 1º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente a 1º de janeiro do ano-calendário da ocorrência do excesso, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

IV – obrigatoriamente, quando exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º do art. 1º, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:

a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso, na hipótese de não ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento);

V – obrigatoriamente, quando incorrer em alguma das situações previstas para a exclusão do Simples Nacional, ficando o desenquadramento sujeito às regras da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.

§ 3º O desenquadramento de ofício dar-se-á quando verificada a falta de comunicação obrigatória de que trata o § 2º.

§ 3º-A Não se efetuará o desenquadramento de ofício pelo exercício de atividade não permitida caso a ocupação estivesse permitida quando do enquadramento no SIMEI.(Incluído pela Resolução CGSN nº 78, de 13 de setembro de 2010)

§ 4º O contribuinte desenquadrado do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.

§ 5º O contribuinte desenquadrado do SIMEI e excluído do Simples Nacional passará a recolher os tributos devidos de acordo com as respectivas legislações de regência.

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, em parcela única, juntamente com a da apuração do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do excesso, somando-se aos valores relativos aos fatos geradores daquela competência.

§ 6º Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário anterior não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo Único desta Resolução. (Redação dada pela Resolução CGSN nº 64, de 17 de agosto de 2009)

§ 6º-A Na hipótese do § 6º, caso o contribuinte não esteja enquadrado na situação de optante pelo Simples Nacional no mês de janeiro do exercício seguinte ao do excesso ocorrido, deverá gerar DAS para essa competência, informando como receita bruta, tão somente, o valor da receita excedida, para os fins previstos naquele parágrafo. (Incluído pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009) (Revogado pela Resolução CGSN nº 76, de 13 de setembro de 2010)

§ 7º Na hipótese de a receita bruta auferida exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam o inciso I do § 1º e o § 2º do art. 1º, o contribuinte deverá informar no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) as receitas efetivas mensais, devendo ser recolhidas as diferenças relativas aos tributos com os acréscimos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, sem prejuízo do disposto no § 5º.”

Fonte: site do Simples Nacional (7/4/2011).

8 – SITUAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL DE EMPRESÁRIO QUE SE DESENQUADRA COMO MEI

Havendo o DESENQUADRAMENTO da sua condição de MEI (que é de natureza fiscal e ocorre perante o Simples Nacional), o empresário, em relação à Junta Comercial:

a)      continua inscrito como empresário, mantido o mesmo NIRE, não devendo, pois, ser realizada  nova inscrição (nem extinção e nova inscrição);

b)      continua enquadrado como ME, não devendo, pois, ser efetuado, novamente, o seu enquadramento na condição de Microempresa.

c)      não está obrigado a modificar o seu nome empresarial, retirando o CPF, quando ocorrer o desenquadramento. É uma opção do interessado.

9 – EXTINÇÃO DA INSCRIÇÃO COMO EMPRESÁRIO

Síntese

Providência por parte do empresário na Junta Comercial

Providência da Junta Comercial em relação a outros órgãos

Arquivamento de Requerimento de Empresário (ato 003 – Extinção) e pagamento do preço devido.

 

Não há regulamentação ainda.

 

 

10 – CANCELAMENTO DO ALVARÁ PROVISÓRIO PELA PREFEITURA MUNICIPAL

Síntese

Providências da Prefeitura Municipal

Providências da Junta Comercial

Providência da Junta Comercial em relação à RFB

Comunicação do cancelamento do Alvará Provisório à Junta Comercial, eletrônica ou por meio de ofício.

 

Da comunicação constará: NIRE, CNPJ, motivo do cancelamento e a data da deliberação.

Registrar a comunicação recebida por ofício ou eletrônica.

 

Se por ofício, procedimentos normais de arquivamento.

 

Se eletrônica, registrar dados no histórico do cadastro da empresa.

Se a comunicação da prefeitura for efetuada por ofício, a JC deve informar o cancelamento efetuado à RFB.

Cancelamento da inscrição do MEI mediante comunicação da prefeitura (Resolução nº 16/2009):

a) a prefeitura comunicará à Junta Comercial o cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório. Constará da comunicação o NIRE, CNPJ, motivo do cancelamento e a data da deliberação;

b) mediante o recebimento da comunicação da prefeitura (por meio de ofício ou por meio eletrônico) a Junta Comercial efetuará o cancelamento da inscrição de empresário;

c) a Junta não comunicará ao empresário o cancelamento da sua inscrição;

d) a notificação ao empresário do cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório é de responsabilidade da prefeitura.

Quando a comunicação da prefeitura à Junta Comercial for efetuada por meio de ofício, cabe à Junta dar conhecimento dessa comunicação à Receita Federal do Brasil, uma vez que os procedimentos em relação a essa prefeitura ainda não estão informatizados (§ 2º, art. 19 da Resolução nº 16/2009).

11 – PROVIDÊNCIAS DA JUNTA COMERCIAL DECORRENTES DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO  ALVARÁ PROVISÓRIO PELA PREFEITURA

Quando houver o cancelamento do alvará provisório por parte da prefeitura municipal, dentro do prazo de 180 dias da inscrição, esta será cancelada pela Junta Comercial mediante o recebimento da comunicação correspondente.

Caso a prefeitura reveja o cancelamento efetuado, o considere indevido e comunique essa decisão à Junta Comercial, esta deverá restaurar a inscrição cancelada, mediante o arquivamento da comunicação recebida, utilizando, para tanto o ATO 904 – Medida Administrativa  e o EVENTO 918 – Cancelamento de arquivamento de ato.

 

12 – CERTIDÕES DA JUNTA COMERCIAL

A Junta Comercial, quando solicitada, deve emitir certidão dos dados referentes ao MEI V1 e MEI V2, observando-se que, relativamente ao MEI V2, a Certidão Simplificada não conterá: estado civil, regime de bens e emancipação.

Uma vez que a condição de MEI não deve constar como campo do formulário Certidão Simplificada, por não ser um dado sob controle do Registro Mercantil, poderá conter, no campo destinado a Observações: “O empresário foi inscrito como Microempreendedor Individual (Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 128/2008; Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009). O controle do enquadramento dessa condição é efetuado pela Receita Federal do Brasil (Art. 27 da Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009).”

 

13 – CONTROLE DA CONDIÇÃO DE MEI

A Resolução CGSIM nº 16, de 17/12/2009, alterada pela Resolução nº 17, de 09/04/2010, trata, em seus arts. 27 e 28, do controle da condição de MEI, como segue:

"Art. 27. O controle da condição de Microempreendedor Individidual será efetuado, exclusivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil."

"Art. 28. Os enquadramentos e desenquadramentos na condição de Microempreendedor Individual, quando ocorrerem, serão disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Simples Nacional) para todos os órgãos e entidades interessados."

À vista do disposto no art. 28 supracitado, cabe à RFB disponibilizar a todos os órgãos e entidades interessados os enquadramentos e desenquadramentos ocorridos na condição de MEI.

Os enquadramentos são aqueles realizados no mês de janeiro de cada ano por empresário já inscrito na Junta Comercial. Os desenquadramentos referem-se aos MEIs que fizeram inscrição pelo Portal do Empreendedor e também os MEIs que se enquadraram no mês de janeiro de cada ano.

 

14 – ATOS E EVENTOS CRIADOS PARA O MEI (1)

Outros atos e eventos existentes anteriormente ao MEI devem ser utilizados conforme os casos específicos.

 

ATO

EVENTO a ser combinado com o ato

 

080 - Inscrição

081 – Inscrição de MEI (1)

 

002 - Alteração

064 – Correção de endereço – MEI (1)

 

002 - Alteração

065 - Inscrição de Transferência de Sede de Outra UF – MEI (1)

 

 

083 – Cancelamento – Prefeitura Municipal   (1)

918 – Cancelamento de arquivamento de ato

 

082 – Cancelamento automático (MEI V1)   (1)

 

 

983 – Indeferimento de Inscrição MEI (MEI V1)   (1)

 

 

984 – Cancelamento de Inscrição MEI (MEI V1)   (1)